Declaração n.º 3/2003 (2.ª série), de 7 de janeiro

Declaração n.º 3/2003 (2.ª série):

Vítor Paulo Polónio Correia - convertida em definitiva em 6 de Dezembro de 2002, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, a sua nomeação como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, provisório, da Secretaria-Geral das Varas Criminais de Lisboa. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.