Despacho n.º 251/2003 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 251/2003 (2.ª série). - A Câmara Municipal de Mação pretende promover a execução da rede de drenagem de águas residuais e a Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da povoação de Serra, utilizando para o efeito terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 260, de 10 de Novembro de 1995.

Considerando a justificação da localização daquelas infra-estruturas apresentada pela Câmara Municipal de Mação;

Considerando que as infra-estruturas propostas não colidem com as disposições do Plano Director Municipal de Mação, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 194, de 23 de Agosto de 1994;

Considerando que a Câmara Municipal de Mação deverá dar cumprimento aos condicionamentos constantes do projecto, bem como aos expressos no parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, designadamente:

Obtenção de licença de utilização do domínio hídrico, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro;

Movimentação mínima de terras indispensável à instalação, com reposição de taludes, que deverão ser consolidados e revestidos com materiais locais;

Não impermeabilização do solo afecto à ETAR e não ocupado por equipamentos;

Integração paisagística da infra-estrutura:

Determina-se que, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho n.º 15 790/2002 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2002, e nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, seja reconhecido o interesse público da execução da rede de drenagem de águas residuais e da ETAR da povoação de Serra, concelho de Mação.

16 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, José Mário Ferreira de Almeida.