Despacho n.º 484/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 484/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR/ ADMAER 013249-H, Aires Leite Pratas Leitão, a competência para autorizar a realização de despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de 5 000 000$00.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 1999, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

26 de Outubro de 1999. - O Comandante, Carlos Manuel Freitas de Castro Leal, coronel piloto aviador.