Despacho n.º 494/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 494/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito Olga Maria Domingues Pires Ribeiro Maciel, do Tribunal Judicial da Comarca de Armamar, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço, no período compreendido entre 18 de Janeiro e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.