Despacho n.º 497/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 497/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Marília dos Reis Leal Fontes, juíza de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Fronteira, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no Tribunal Judicial da Comarca de Avis, no período compreendido entre 17 de Setembro de 1998 e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.