Despacho n.º 498/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 498/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito António Gama Ferreira Ramos, do Tribunal de Círculo de Penafiel, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito nesse mesmo Tribunal,

no período compreendido entre 25 de Janeiro e 6 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.