Despacho n.º 499/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 499/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e do artigo 13.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, atento o parecer favorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, do 1.º Juízo - 1.ª Secção do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito auxiliar no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo, no período compreendido entre 8 de Fevereiro e 31 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

15 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.