Despacho n.º 505/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 505/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento à juíza de direito Maria José da Costa Machado, do Tribunal de Trabalho de Portimão, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juíza de direito no Tribunal Judicial de Olhão, no período compreendido entre 6 de Novembro de 1998 e 15 de Julho de 1999, com exclusão das férias judiciais.

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.