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Ato Original
Despacho n.º 531/2000 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/91, de 21 de Maio, no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei n.º 49/99, de 23 de Junho, delego todas as minhas competências próprias, com excepção das previstas no n.º 1 do artigo 27.º do citado Decreto-Lei n.º 49/99, nos seguintes dirigentes da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: subdirectora-geral Dr.ª Maria de Fátima Pintado Silva e subdirector-geral engenheiro agrónomo José António Caiola Lacerda de Almeida, os quais poderão exercer isolada e individualmente todas as competências ora delegadas.
14 de Dezembro de 1999. - O Director-Geral, António José Maldonado Cortes Simões.
