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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 538/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, contrato, com efeitos a 13 de Dezembro do corrente ano, o motorista Pedro Manuel Basílio Reis Machado para a prestação de tarefas de apoio ao meu Gabinete.
Ao contratado será abonada mensalmente a importância ilíquida de 155 000$00, actualizável nos termos praticados na função pública.
9 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva.
