Aviso de Contumácia n.º 4136/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4136/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 843/94.2TBBRG, com antigo processo n.º 86/95 onde foi declarado contumaz desde 25 de Maio de 1995, o arguido José Ferreira Quinteiro, filho de Inácio Gomes Quinteiro e de Rosa Ferreira Matos, nascido em 2 de Setembro de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9928177, com domicílio em Freiherr-Vom-Stein-Weg 13, Rottenburg, 72108 Alemanha, Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 1993, por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

28 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Maria Adelaide Medeiros.