Aviso de Contumácia n.º 4143/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4143/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 217/04.9TABGC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Nuno dos Santos Pereira, filho de Nuno Rufino Pereira e de Adosinda da Assunção dos Santos, natural de Vinhais, nascido em 9 de Dezembro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 2855997, licença de condução n.º P-377892, com domicílio na Rua de José Morais Sarmento, Vinhais, 5320-000 Vinhais, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido, pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

18 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - A Oficial de Justiça, Alice Gata.