Aviso de Contumácia n.º 4182/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4182/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 244/03.3TAFAR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Domingos da Silva Santos, filho de José Domingos da Silva Santos e de Maria Odete da Silva Santos, natural de Angola, nascido em 22 de Fevereiro de 1978, solteiro, de nacionalidade angolana, sem qualquer outro elemento de identificação, e com último domicílio conhecido na Rua de Júpiter, lote 9, 5.º, frente, Rio de Mouro, Serra das Minas, 2710-000 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo artigo 261.º, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.