Aviso de Contumácia n.º 4207/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4207/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 317/03.2GTBRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José da Silva Martins, filho de João Augusto Martins e de Zulmira Amélia da Silva, natural de Vila Real, São Dinis, Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Maio de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9451678, com domicílio no lugar da Vista Alegre, Jugueiros, 4610 Felgueiras, o qual foi em 9 de Março de 2004, por sentença de 80 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a multa de 240 euros, transitada em julgado em 24 de Março de 2004, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003, por despacho proferido nos autos, datado de 8 de Julho de 2004, devidamente notificado e transitado em julgado, foi a referida pena de multa convertida em prisão subsidiária pelo tempo correspondente, reduzido a dois terços, ou seja, na pena de 53 dias de prisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, designadamente, o bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Amadeu José Couteiro de Moura.