Aviso de Contumácia n.º 4219/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4219/2005 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 495/00.2PASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel dos Santos Pombo, filho de Américo Alves Pombo e de Maria Margarida dos Santos Pombo, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5031188, com domicílio na Avenida do General Rossadas, 141, rés-do-chão, esquerdo, 1000-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em Dezembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria José Antunes Simões. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Leite.