Aviso de Contumácia n.º 4253/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4253/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 135/99.0PYLSB (270/03), pendente neste Tribunal, contra o arguido Délcio Gabriel Pereira Semedo, filho de Carlos Sanches Semedo e de Nídia Maria Gouveia Pereira Leitão Semedo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Janeiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16173213, com domicílio na Praceta do Poder Local, lote 207-B, 2.º, esquerdo, 1675-000 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Denise Queiroz.