Aviso de Contumácia n.º 4259/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4259/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Barbosa, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 726/00.9STLSB (262/03), pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Manuel Sequeira Rodrigues, filho de José Artur Rodrigues e de Rosa da Conceição Sequeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8316416, com domicílio na Rua do Brasil, 398, 3030-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2000, e de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 3 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barbosa. - A Oficial de Justiça, Ana Isabel Furtado.