Aviso de Contumácia n.º 4288/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4288/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7624/97.0JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Monteiro Pinto, filho de Manuel Loureiro Pinto e de Emília Rosa Teixeira Monteiro Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1966, divorciado, com identificação fiscal n.º 177484420, titular do bilhete de identidade n.º 7485551, com domicílio na Rua de São João, 72, 7.º, A, Edifício D. Sancho I, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 1997, por despacho de 28 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.

28 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.