Aviso de Contumácia n.º 4294/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4294/2005 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito da 1.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1411/94.4PBLSB (2272), pendente neste Tribunal, contra a arguida Ivone Maria Garcia Estrelinha Martins, filha de António Meco Estrelinha e de Maria Luzindra Garcia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Março de 1953, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8203265, com domicílio na Rua de Brito Capelo, 535, Bairro Palmeiras, Beira, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Dezembro de 2003, por despacho de 11 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Nobre.