Aviso de Contumácia n.º 4320/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4320/2005 - AP. - A Dr.ª Luísa Mafalda Gomes, juíza de direito da 2.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 527/01.7PDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Lenine dos Santos, filho de Isac André e de Helena Dias dos Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1976, solteiro, com domicílio na Rua de Guilhermina Sorggia, lote 11, Algueirão, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Mafalda Gomes. - O Oficial de Justiça, Luís Olival.