Aviso de Contumácia n.º 4330/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4330/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/98.0TBLLE, pendente neste Tribunal, contra o arguido Edgar Manuel dos Santos Vieira, filho de Renato Tomás Gonçalves Vieira e de Maria Benedite L. dos Santos, natural de Resende, Resende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1977, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11350359, com domicílio na Rua da Cabine, 22-A, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Amélia Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.