Aviso (extrato) n.º 3320/2022, de 17 de fevereiro

Aviso (extrato) n.º 3320/2022

Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de dezembro de 2021, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2021, deliberou aprovar o Regulamento de Gestão do Parque Habitacional Público do Município de Gondomar.

O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.

3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.

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