Aviso de Contumácia n.º 4345/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4345/2005 - AP. - A Dr.ª M. Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/02.9ZFPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ion Dumitru, filho de Constantin Dumitru e de Paraschiva Dumitru, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Junho de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º 06850383, com domicílio em Gageni, 105 A, Ploiesti, Prahova, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 6 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juiz de Direito, M. Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, Paulo António Gomes Martins.