Aviso de Contumácia n.º 4347/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4347/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Curto Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 185/02.1PBMAI, pendente neste Tribunal, contra o arguido Danciu Bieanca, filho de Lita Denciu e de Reglina Danciu, natural da Roménia, nascido em 23 de Maio de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º 000406, com domicílio na Travessa de Avintes do Conde, 11, rés-do-chão, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal, praticado em 21 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Curto Teixeira. - O Oficial de Justiça, Francisco Silva.