Aviso de Contumácia n.º 4360/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4360/2005 - AP. - O Dr. José Maria de Almeida, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 575/99.5GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Domingos Ramos Ranque Franque, filho de Damásio Alfredo Ranque Franque e de Maria Fernanda Ramos Franque, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Setembro de 1967, casado, titular do passaporte n.º AO 1300931, com domicílio na Avenida de José de Almada Negreiros, lote 22, 1.º esquerdo, 2835-000 Vale da Amoreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido, pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e outros, praticado em 16 de Agosto de 1999, e de um crime de condução perigosa de veiculo rodoviário, previsto e punido, pelo artigo 291.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

25 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Maria de Almeida. - A Oficial de Justiça, Beatriz Dias Leal.