Aviso de Contumácia n.º 4391/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4391/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 431/04.7GAPFR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Joaquim Ribeiro Coelho, filho de José Joaquim Barbosa Coelho e de Maria da Conceição Ribeiro Teixeira, natural de Paredes, Bitarães, Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 12266530, com domicílio na Rua dos Casais, 428, Gandra, 4580-000 Paredes, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Cruz.