Aviso de Contumácia n.º 4498/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4498/2005 - AP. - O Dr. Moreira Ramos, juiz de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 212/02.2TDPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Miguel da Silva Mourão, filho de Luís da Cruz Mourão e de Palmira Teixeira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Maio de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9828266, com domicílio na Rua do Comandante Rodolfo Araújo, 140, 8, Porto, 4000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, praticado em 12 de Fevereiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Moreira Ramos. - A Oficial de Justiça, Carmen Espírito S. A. Terreiro.