Aviso de Contumácia n.º 4524/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4524/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Fangueiro Patrício, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 16/02.2PASCR, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Nélio Rodrigues Nunes, filho de António Nunes e de Maria Ângela Escórcio Rodrigues, natural de Machico, Machico, nascido em 8 de Abril de 1970, titular do bilhete de identidade n.º 11256663, com domicílio em Holmedale, La Rue de La Ville Bree, St. Martin Jersey C. I., J e 3 6 A D, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 13 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Maio de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Fangueiro Patrício. - O Oficial de Justiça, Manuel José F. F. Coelho.