Aviso de Contumácia n.º 4533/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4533/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Faustino, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 272/02.6GHSTC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Victor Hugo de Morais Leite, filho de Amadeu de Morais Leite e de Ana Rosa Gomes da Silva, natural de Angola, nascido em 9 de Outubro de 1975, com domicílio no Parque de Campismo, Monte Branco, Porto Côvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Faustino. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Gomes Martins.