Aviso de Contumácia n.º 4538/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4538/2005 - AP. - A Dr.ª Filomena Bernardo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de São Roque do Pico, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 79/97.0TBSRQ (anterior processo n.º 31/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Martins Francisco, filho de Rufino Francisco e de Serafina de Jesus, natural de Ventosa, Torres Vedras, nascido em 25 de Abril de 1950, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 2248807, com último domicílio conhecido na Rua do Comandante Abel Fortuna da Costa, 1, 5.º, A, São Pedro do Estoril, 2765-000 Estoril, por se encontrar acusado da prática do crime de infidelidade, em co-autoria material, previsto e punido pelo artigo 319.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 224.º, n.º 1, do Código Penal revisto, entretanto declarado em 2 de Junho de 1999, extinto por amnistia, e do crime de abuso de confiança de confiança, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2, e 300.º, n.º 2, alínea a), ambos do Código Penal de 1982, e actualmente pelos artigos 30.º, n.º 2, e 205.º, n.º 4, alínea b), ambos do Código Penal revisto, por despacho de 25 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ocorrência de prescrição relativamente a este último crime.

22 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Filomena Bernardo. - O Oficial de Justiça, Guilherme Alberto de Serpa Ribeiro.