Altera a doutrina do artigo 10.º do decreto n.º 8435, na parte referente às idades exigidas aos candidatos aos lugares de guarda da polícia de segurança pública de Lisboa
Regula a substituïção legal dos membros dos conselhos administrativos dos estabelecimentos de menores delinqüentes, constituídos em conformidade com o artigo 47.º do decreto n.º 6117
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral do Serviço de Protecção a Menores Delinqùentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública