Aviso de Contumácia n.º 4548/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4548/2005 - AP. - O Dr. João Moreira do Carmo, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 113/00.9TBSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Mário José Boto Margalha, filho de José Margalha e de Enomélia Ramalho Boto Margalha, natural de Reguengos de Monsarez, Reguengos de Monsaraz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1954, casado (em regime desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5245598, com domicílio na Rua de Canto de Resende, 220, 2.º, Beira, Moçambique, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1983, e de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na actual redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, e 24 de Novembro praticados em 1992, por despacho de 11 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.

16 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Moreira do Carmo. - A Oficial de Justiça, Maria Felisbela Silva Santos.