Aviso de Contumácia n.º 4549/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4549/2005 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 5339/95.2TASTB-OD, pendente neste Tribunal, movido pela autora, a digna procuradora da República, contra o arguido Simão Garcia Orlando, solteiro, pedreiro, filho de Garcia Orlando e de Madalena Augusta, nascido em 19 de Novembro de 1972, em Angola, de nacionalidade angolana, titular do cartão de autorização de residência n.º 274857, residente actualmente nas Cáritas Diocesana de Setúbal, sita na Praça de Teófilo Braga, 13, 2900 Setúbal, encontrava-se indiciado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, e de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º do Código Penal, por despacho proferido nos autos, de 24 de Fevereiro de 2005, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado neste Tribunal.

5 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Oficial de Justiça, António S. Santos.