Aviso de Contumácia n.º 4564/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4564/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 4/01.6GAVGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Fabiana Fernandes Sá, filha de João Sá e de Elisabete Monteiro Fernandes, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 13 de Fevereiro de 1981, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13051029, com domicílio no Largo do Parracho Branco, loja 4, Praia da Vagueira, 3840-000 Vagos, por se encontrar condenada por sentença proferida em 3 de Dezembro de 2001, e transitada em julgado, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Dezembro de 2000, na pena de 80 dias de multa à razão diária de 500$, num total de 40 000$, tendo sido autorizado o pagamento da multa em 12 prestações, a arguida apenas procedeu ao pagamento de três dessas prestações, ficando em dívida 50 dias de multa, à razão diária de 2,49 euros, tendo a multa em falta sido convertida, por despacho proferido em 30 de Outubro de 2003, em 33 dias de prisão subsidiária, foi a mesma declarada contumaz, em 31 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Cristina Lourenço.