Aviso de Contumácia n.º 4574/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4574/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 302/02.1GCVCT, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ioan Rada, filho de Ion Rada e de Maria Rada, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 8 de Janeiro de 1962, com identificação fiscal n.º 225333538, titular da autorização de residência n.º 1281/1999, e titular do passaporte n.º 04018814, com domicílio na Rua da Tábua, 104, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de angariação de mão-de-obra ilegal, previsto e punido pelos artigos 136.º-A, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, à data dos factos, e 136.º-A, n.º 1, da Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 1 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias de que aquele seja titular em qualquer das instituições financeiras a operar em Portugal, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Isabel Brandão.