Aviso de Contumácia n.º 4580/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4580/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria de Pinto e Lobo, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 153/99.9TAVCD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui António Pereira da Silva, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7991488, com domicílio na Zona Industrial de Alto de Pega, lote 4, Apartado 106, 4480-000 Vila do Conde, o qual se encontra transitado em julgado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 27.º-B, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 8 de Junho de 1999, por despacho de 14 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria de Pinto e Lobo. - O Oficial de Justiça, Carlindo Lima.