Aviso de Contumácia n.º 4585/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4585/2005 - AP. - A Dr.ª Berta Gonçalves Pacheco, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 652/03.0TAVCD, pendente neste Tribunal, contra o arguido António da Costa Alheiro, filho de Domingos Gomes Alheiro e de Maria da Conceição Moreira da Costa, natural de Vila do Conde, Guilhabreu, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Janeiro de 1965, com identificação fiscal n.º 814574319, titular do bilhete de identidade n.º 3499236, com domicílio na Rua de Labruge, 1350, Labruge, 4480-000 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Março de 2005. - A Juíza de Direito, Berta Gonçalves Pacheco. - A Oficial de Justiça, Alexandrina Carvalho.