Aviso de Contumácia n.º 4606/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4606/2005 - AP. - O Dr. Manuel Moreira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 168/02.1GAVPA, pendente neste Tribunal, contra o arguido António José Bom, filho de Lídia Maria Bom, natural de São João de Deus, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 13320920, com domicílio na Rua Quinta do Fundão, 44, 6230-000 Fundão, por se encontrar acusado da prática, em 11 de Novembro de 2002, de um crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel Moreira. - O Oficial de Justiça, Vítor Rodrigues.