Aviso de Contumácia n.º 4613/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4613/2005 - AP. - O Dr. Artur Daniel Vargues Conceição, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 2008/94.4TXLSB-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Zeferino Duarte Gonçalves, filho de Joaquim Gonçalves e de Mariana Augusta Duarte Gonçalves, natural de Santa Isabel, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2262171, com domicílio no Bairro de 2 de Maio, lote 12, 1.º, esquerdo, 1300 Lisboa, por se encontrar evadido do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, devendo o mesmo comparecer naquele estabelecimento prisional até às 22 horas do dia 28 de Julho de 2002, o que não cumpriu e porque sobressai dos autos que o arguido agiu com intenção de se eximir ao cumprimento da pena que lhe foi imposta no processo n.º 1/94, da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa, a cumprir a pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pelo crime de tráfico e outras actividades ilícitas, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, sendo este por despacho de 19 de Novembro de 2004, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Artur Daniel Vargues Conceição. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.