Aviso de Contumácia n.º 4632/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4632/2005 - AP. - O Dr. António José da Fonseca Leite, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 984/98.7GTCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Luís Casimiro Monteiro Seabra, filho de José Maria Seabra e de Maria Cecília, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8709869, com domicílio na Zona Industrial de Almeirim, 2080-000 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1998, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Dezembro de 1998, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, e artigo 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, praticado em 23 de Dezembro de 1998, por despacho de 17 de Dezembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, António José da Fonseca Leite. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.