Aviso de Contumácia n.º 4644/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4644/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Pardal, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 174/99.1SXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Miguel de Sousa Alves, filho de Acácio da Silva Alves e de Maria Irene de Sousa Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Julho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12680270, com domicílio na Rua de João de Barros, lote 137, rés-do-chão, direito, Brandoa, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a interdição do arguido obter o bilhete de identidade, o certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, carta de condução e sua renovação.

17 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Pardal. - A Oficial de Justiça, Eulália Arzileiro.