Aviso de Contumácia n.º 4658/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4658/2005 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo abreviado n.º 369/03.5TAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aldo de Paula Cerqueira, filho de Daniel Maia Cerqueira e de Maria de Palma Cerqueira, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Outubro de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º CM 144633, com domicílio na Rua de Frei Miguel da Anunciação, 25, rés-do-chão, Três Bicos, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 28 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Oficial de Justiça, Manuela Maria Magalhães Costa.