Aviso de Contumácia n.º 4664/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4664/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1880/03.3PAPTM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Viorel Florin Salagean, filho de Ioan Salagean e de Viorica Salagean, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 13 de Agosto de 1976, casado, titular do passaporte n.º 04773907, com domicílio no Edifício Orquídea, 2.º, direito, Cardosas, 8500-000 Portimão, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de burla informática e nas comunicações, previstos e punidos pelo artigo 30.º, n.º 2 e 221.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 2 de Agosto de 2003, e de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.