Aviso de Contumácia n.º 4670/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4670/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 14/94.8IDSTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Emanuel Walter Ferreira Magalhães, filho de Hélio Walter de Magalhães e de Maria do Amparo Ferreira de Magalhães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Dezembro de 1949, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8814826, com domicílio na Rua de Augusto Costa Costinha, 21, 1.º, esquerdo, Lisboa, 1500-064 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previstos e punidos pelo artigo 24.º, n.os 2 e 4 in fine e n.º 6 do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 1 de Janeiro de 1991, por despacho de 7 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.