Aviso de Contumácia n.º 4683/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4683/2005 - AP. - O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 277/02.7TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Maria Pires Pica, filha de João Martinho Pica e de Joaquina Bernardo Pires, natural de Serpa, Pias, Serpa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 16 de Agosto de 1958, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 8233777, com domicílio no Alto de Palmela, lote 19, 2-B, Palmela, 2950-000 Palmela, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 319/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Setembro de 2001, por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter prestado termo de identidade e residência.

1 de Março de 2005. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.