Declara não ser obrigatória em caso algum a requisição nem a apresentação de cédula pessoal referente a indivíduo nascido anteriormente a 14 de Abril de 1924, subsistindo, porém, para aqueles que a exibirem todas as vantagens consignadas na legislação em vigor
Concede aos aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea a) do n.º 8.º do artigo 65.º do Decreto n.º 5524 dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Autoriza o Govêrno a fornecer gratuitamente o bronze necessário à execução do monumento do Marquês de Pombal, com as despesas da respectiva fundição, e a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça e dos Cultos - Conservatória Geral do Registo Civil
Ministério da Justiça e dos Cultos - Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores Delinqüentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil