Determina que o 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2 passe a ter a sua sede no quartel do extinto depósito de adidos da guarnição de Lisboa e a sua composição seja a que consta do quadro anexo à presente portaria
Manda que aos marítimos matriculados nos navios que se destinam à pesca do bacalhau sejam conferidos, pelas respectivas capitanias dos portos, documentos autenticados que provisòriamente substituam as cédulas marítimas em poder dos capitães dos referidos navios, a fim de poderem exercer as funções da sua profissão até a saída dos mesmos navios
Ratifica o acôrdo entre a administração postal da província de Moçambique e a administração postal do Protectorado Britânico do Niassa, alterando o artigo 25.º do acôrdo existente
Decreto n.º 9393-A (indevidamente publicado sob a designação de diploma legislativo colonial n.º 3) - Autoriza a Société du Madal a fazer uma alteração nos seus estatutos