Despacho n.º 3884/2000 (2.ª série), de 17 de fevereiro

Despacho n.º 3884/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 4, 5 e 6 do despacho conjunto n.º 71/2000, dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Janeiro de 2000, que criou uma equipa de missão com o objectivo de preparar e acompanhar os assuntos da presidência portuguesa da União Europeia nas matérias relativas à justiça, e dos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para desempenhar as funções que se indicam:

a) Licenciada Teresa Alves Martins, assessora principal do GDDC, requisitada como coordenadora da equipa de projecto, com estatuto equiparado ao de director-geral, com efeito a partir de 25 de Outubro de 1999;

b) Licenciado Luís Manuel de Oliveira de Miranda Pereira, assessor principal do IRS, destacado como especialista da equipa de projecto, com funções de coordenador-adjunto e estatuto equiparado ao de subdirector-geral, com efeito a partir de 25 de Outubro de 1999;

c) Licenciada Fátima Adélia Pires Martins, magistrada do Ministério Público em comissão de serviço, autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, como especialista da equipa de projecto, com funções de coordenador-adjunto e estatuto equiparado ao de subdirector-geral, com efeito a partir de 3 de Novembro de 1999;

d) Licenciado Jorge Albino Alves da Costa, magistrado do Ministério Público em comissão de serviço, autorizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, como especialista da equipa de projecto, com funções de coordenador-adjunto e estatuto equiparado ao de subdirector-geral, com efeito a partir de 3 de Novembro de 1999;

e) Licenciada Elisa Maria Queirós Bordalo, técnica superior de 1.ª classe do IRS, requisitada como especialista da equipa de projecto, com estatuto equiparado ao de adjunto do Gabinete, com efeito a partir de 1 de Dezembro de 1999;

f) Licenciado Domingos António Leitão dos Reis, inspector de nível 3 da Polícia Judiciária destacado como especialista da equipa de projecto, com estatuto equiparado ao de adjunto do Gabinete, com efeito a partir de 13 de Dezembro de 1999.

2 - Nos termos do n.º 6 do despacho conjunto mencionado e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para desempenhar as funções que se indicam:

a) Lúcia Esteves, assistente administrativa principal do GDDC, requisitada para exercer funções de secretariado, equiparada a secretária pessoal do Gabinete, com efeito a partir de 25 de Outubro de 1999;

b) Maria José Jorge, secretária judicial em comissão de serviço para exercer funções de secretariado, equiparada a secretária pessoal do Gabinete, com efeito a partir de 25 de Outubro de 1999.

3 - Nos termos do n.º 6 do despacho conjunto mencionado e do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Carla Cristina Ribeiro Mendonça para, no período entre 7 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, ser afecta à equipa de missão, auferindo a retribuição base de 300 000$00 ilíquidos mensais, com direito aos subsídios de férias e de Natal e ao subsídio de alimentação devidos aos funcionários públicos.

4 - Os nomeados integrados na Administração Pública podem optar, mediante declaração, pelo vencimento de origem, com direito a auferir o montante correspondente ao valor de despesas de representação idêntico ao devido ao cargo a que estão equiparados, a pagar pela Secretaria-Geral.

5 - Os nomeados em regime de destacamento mantêm a remuneração pelo serviço de origem, com direito a auferir o montante correspondente ao valor de despesas de representação idêntico aos devidos ao cargo a que estão equiparados, a pagar pela Secretaria-Geral.

6 - Os encargos decorrentes do presente despacho são suportados por verbas do orçamento do meu Gabinete.

7 de Fevereiro de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.