Despacho Conjunto n.º 166/2000, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 166/2000. - Considerando que a agente Cláudia Alexandra Kong, oriunda do Gabinete para os Assuntos Legislativos de Macau ingressou na Administração Pública Portuguesa, pelo despacho conjunto n.º 631/98, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1998, com a categoria de técnica-adjunta de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho da Direcção-Geral da Administração Pública de 1 de Fevereiro de 1999, foi autorizada a sua requisição, pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que teve início em 27 de Janeiro de 1999, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de técnica de 2.ª classe;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, e do artigo 16.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Cláudia Alexandra Kong para a categoria de técnica de 2.ª classe da carreira técnica do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 27 de Janeiro de 1999.

13 de Janeiro de 2000. - Pelo Director-Geral dos Serviços Judiciários, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.