Despacho Conjunto n.º 167/2000, de 17 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 167/2000. - Considerando que a agente Dilar Maria Cunha Costa Guterres Júnior, oriunda da Direcção dos Serviços de Finanças do território de Macau ingressou na Administração Pública Portuguesa, por despacho conjunto n.º 898/98, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1998, com a categoria de técnica auxiliar de 2.ª classe;

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 19 de Abril de 1999, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 17 de Maio de 1999, com vista à sua integração, em lugar vago do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de assistente administrativa;

Considerando que decorrido o aludido prazo de seis meses a agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, em conjugação com os artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 493/99, de 18 de Novembro, determina-se:

1 - A reclassificação de Dilar Maria Cunha Costa Guterres Júnior para a categoria de assistente administrativa do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, com afectação ao Estabelecimento Prisional Regional de Felgueiras, na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

2 - A reclassificação produz efeitos desde 17 de Maio de 1999.

14 de Janeiro de 2000. - O Director-Geral dos Serviços Prisionais, (Assinatura ilegível.) - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, J. E. Lopes Luís.